A Câmara dos Deputados concluiu na terça-feira (24) a votação do projeto de lei antifacção, que eleva as penas para integrantes de organizações criminosas e milícias e cria novas regras para repressão e investigação. O texto aprovado mantém a maior parte da versão elaborada pela Câmara em 2025 e rejeita mudanças feitas pelo Senado. A proposta será enviada à sanção presidencial.
O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, de autoria do Poder Executivo.
O texto tipifica diversas condutas atribuídas a organizações criminosas ou milícias privadas e estabelece pena de reclusão de 20 a 40 anos para o crime classificado como “domínio social estruturado”. Já o favorecimento a esse domínio poderá ser punido com reclusão de 12 a 20 anos.
A proposta também impõe restrições ao condenado, como:
- Proibição de anistia, graça ou indulto;
- Proibição de fiança ou liberdade condicional;
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Além disso, dependentes do segurado não terão direito ao auxílio-reclusão caso ele esteja preso por crime previsto no projeto.
Cumprimento obrigatório de pena em presídio federal de segurança máxima, nos casos em que houver indícios de liderança ou participação em núcleo de comando. Fonte: Correio
