Enquanto ocupava a prefeitura de São Paulo, Fernando Haddad (PT) vetou o projeto de lei nº 55/2013 que obrigada o Poder Executivo municipal a fornecer gratuitamente absorventes higiênicos a pessoas com renda familiar inferior a dois salários mínimos.

O projeto, de autoria do vereador Laércio Benko (PHS-SP), indicava a Secretaria Municipal de Saúde como responsável pela distribuição do item de higiene menstrual entre as unidades de saúde, associações e fundações. Teriam direito ao recebimento pessoas hipossufientes, entendidas na proposta de lei como aquelas com renda familiar inferior a dos salários mínimos.

Na lista de razões para o veto, há o argumento de que somente os absorventes higiênicos não seriam suficientes para prevenir doenças, o que eliminaria o critério técnico-científico para aprovação da lei. Outro motivo utilizado para barrar a nova política foi o de que o critério de renda familiar estava inadequado, tendo em vista o princípio da universalidade do Sistema Único de Saúde (SUS), que prevê igual acesso a recursos para todas as pessoas.

A logística para aplicação da medida ainda demandaria despesas ao erário público que poderiam trazer prejuízos, segundo a justificativa do veto, dos investimentos com recursos efetivamente indispensáveis à saúde da mulher.

No caso do veto presidencial, a Câmara Federal ainda pode derrubar a decisão.

Fonte: BNews

Recôncavo Web TV, inscreva-se!