O ex-prefeito de Brejões, Alessandro Rodrigues Brandão Correia, foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) por não enviar, dentro do prazo legal, as prestações de contas mensais da administração municipal durante sua gestão.

A decisão foi tomada na sessão da 2ª Câmara Julgadora do TCM, realizada na última quarta-feira (6). A corte aplicou uma multa de R$ 4 mil ao ex-gestor, com base na Resolução nº 1.282/09, que determina a obrigatoriedade do envio regular das informações contábeis e financeiras por meio do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA).

De acordo com o TCM, a omissão compromete a transparência da gestão pública e impede a fiscalização adequada por parte do órgão de controle.

Apesar da punição, ainda cabe recurso da decisão, e o ex-prefeito poderá apresentar defesa antes do julgamento definitivo.

A medida reforça o compromisso do Tribunal de Contas com a responsabilização de gestores públicos que descumprem normas legais e deixam de prestar contas corretamente à população e aos órgãos de fiscalização. Fonte: Vale Notícias