Foi aprovado na última quinta-feira (29), pela Câmara Municipal da Amargosa, o projeto de indicação de nº 004/2021, de autoria do vereador Oldaque Maia, que solicita do executivo municipal o pagamento de diárias, aos Servidores da Educação: Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais e todos os Servidores de Apoio que precisam se deslocar da Zona Urbana para trabalhar na Zona Rural.

Considerando que o Decreto Municipal nº 005, de 31 de janeiro de 2019 regulamentou a concessão de diárias e adicional de deslocamento aos servidores públicos do Município de Amargosa;

Considerando que a data de regulamentação do referido Decreto até a presente data já se passou mais de dois anos;

Considerando que no parágrafo 2º do Art. 2º., determina que poderá ser concedida indenização em função do deslocamento rural no município de Amargosa pelo valor único de R$30,00 (trinta reais) por dia, desde que decorra de ação/campanha municipal com prazo de duração específico ou atendidas as condicionantes a seguir: I – Seja inequívoco o caráter excepcional do deslocamento; II- O deslocamento seja igual ou superior a 5 (cinco) horas consecutivas; III – O servidor não possua imóvel na localidade; IV – O deslocamento não faça parte do conjunto de atribuições funcionais habituais do servidor.

Considerando que os Professores da Rede Municipal de Ensino recebem por este deslocamento.

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