governador do estado, Rui Costa (PT), enviou para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), conforme publicado no Diário Oficial do Legislativo nesta quinta-feira (9), proposta que altera a aposentadoria de policiais civis e agentes penitenciários.
De acordo com o texo, a idade mínima permanece 55 anos de idade, desde que possua 30 anos de contribuição. Porém, a proposta aumenta o tempo efetivo de exercício no cargo de 20 para 25 anos.
O texto ainda propõe alterar a pensão por morte, integral, para ser concedida aos dependentes dos servidor de forma equivalente a uma cota familiar de 40% do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente para o trabalho na data da morte, acrescida de cotas de 20 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%.
Complemento
Rui Costa encaminhou à AL-BA na quarta-feira (8) o projeto de lei que reforma a previdência dos servidores públicos estaduais, que aborda questões complementares à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) baiana já encaminhada à Casa legislativa no último dia 17, como pensão para filho estudante universitário, alíquota de contribuição e abono de permanência.
A pensão para filho estudante universitário, até os 24 anos de idade, por exemplo, é um benefício que havia sido excluído desde 2002.
Em ofício enviado ao presidente em exercício da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Alex Lima (PSB), o governador Rui Costa (PT) solicitou a convocação dos deputados para apreciação, de maneira extraordinária, de matérias de autoria do Executivo, dentre elas a reforma da previdência estadual e a autorização para venda do antigo colégio Odorico Tavares, em Salvador. A sessão deve ser realizada na próxima semana.
Fonte: BNews
